Direitos naturais são direitos que nascem da condição humana. A corrente que defende essa ideia, chamada de jusnaturalista, afirma que os seres humanos têm direitos inalienáveis e irrevogáveis, que independem de qualquer legislação criada por governos. Não devem ser confundidos com... Continue Reading →
Foro privilegiado é um direito que é dado a algumas autoridades que ocupam cargos públicos. Esse direito é em relação ao julgamento de processos criminais. O foro privilegiado permite que os ocupantes desses cargos não sejam julgados pela justiça comum (primeira... Continue Reading →
